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Segunda, 20 Março 2017 21:35

Seminário em Belo Horizonte vai debater alteração na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente

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A Comissão Especial da Revisão das Medidas Educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Câmara dos Deputados, promoverá um Seminário, aberto ao público, em Belo Horizonte para debater as alterações na legislação do Estatuto no próximo dia 27, das 16h às 21h, no auditório da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte.

O Seminário, proposto pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, um dos grandes responsáveis pela efetiva instalação da Comissão Especial, tem o intuito de expandir o debate com autoridades públicas, especialistas e sociedade civil para colher subsídios para o trabalho da Comissão, bem como provocar um debate em torno da revisão na legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como base o Projeto de Lei (PL) 7197/2002, do Senado Federal, e seus apensados.

“Analisar as propostas legislativas tendentes a alterar o ECA é uma das mais complexas e delicadas, que o parlamento brasileiro tem que enfrentar. Para tanto, é imprescindível que seus membros ouçam a população através dos gestores e da sociedade civil”.

O deputado Subtenente Gonzaga é autor do Projeto de Lei (PL) 6581/16, que amplia o limite de tempo de internação dos atuais 3 anos para até 11 anos e modula a pena do ato infracional de acordo com a gravidade do delito, além de permitir que no julgamento de um crime praticado por um maior de idade a justiça possa levar em conta a vida pregressa anterior aos seus 18 anos. A proposta também amplia de 5 para 15 dias o tempo máximo de acautelamento em unidade prisional distinta de centro de internação e de 45 para 90 dias o tempo máximo de internação sem a decretação da sentença.

Foram convidados para o Seminário, representantes da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Defensoria Pública de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entidades de Classe militar, Conselhos Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, sociedade civil, entre outros.

Ler 994 vezes Última modificação em Terça, 21 Março 2017 14:47
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